norma nº 3876/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.876, de 08 de Maio de 2.001 
ALTERA A LEI N.º 3.538, DE 29 DE ABRIL DE 1.997 QUE DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DA RUA SILVINO TRISTÃO DE CAMARGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 034 / 2001– Processo n.º 0572 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.538, de 29 de abril de 1.997 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “ARTIGO 1º - A atual Rua Silvino, antes Rua Projetada, localizada na Vila 
América com início na Avenida Monsenhor Seckler e término na Rua São José, 
antes rua Projetada 1 (um) do loteamento Cidade Jardim Seckler, passa a 
denominar-se Rua Silvino Tristão de Camargo.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE MAIO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração