| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.PL. 045 / 2001 – Processo n.º 1854 / 2001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 3.882, de 28 de Maio de 2.001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 045 / 2001 – Processo n.º 1854 / 2001 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 02 – SECRETARIA DA CÂMARA 202 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3113.00 – Obrigações Patronais .............................................. + 45.000,00 TOTAL ................................................................... + 45.000,00 Art. 2º. O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial, em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), da seguinte dotação: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 02 – SECRETARIA DA CÂMARA 101 – CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 4110.00 – Obras e instalações ................................................ - 45.000,00 TOTAL .................................................................. - 45.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MAIO DE 2.001. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 28 DE MAIO DE 2.001. Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração