norma nº 3885/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.885, de 06 de Junho de 2.001 
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO À 
AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - “BOLSA-ESCOLA”, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Subst. nº 01 ao PL. 043 / 2001– Eugênio Motta Neto P.P.S. – Processo n.º 1277 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Porto Feliz, o Programa 
de Garantia de Renda Mínima associado à ações sócio –educativas. 
§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com 
renda familiar “per capita” até noventa reais mensais, que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em 
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a 
oitenta e cinco por cento. 
§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos 
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o 
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; 
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de 
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da 
União; e 
III – para determinação da renda familiar “per capita”, a soma dos rendimentos 
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus 
membros. 
§ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda “per capita” fixado 
no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 
ARTIGO 2º - O programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar a 
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de 
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas 
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas 
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão por 
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
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ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a 
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, 
instituído pelo Governo Federal. 
§ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão 
ao referido programa. 
§ 2º - Compete à Diretoria Municipal de Educação e Cultura e à Diretoria 
Municipal de Promoção Social, desempenhar as funções de responsabilidade do Município 
em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - 
“Bolsa-Escola”. 
ARTIGO 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social 
do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: 
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do 
artigo 2º desta lei; 
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal 
como beneficiárias do programa; 
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias; 
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa 
no âmbito municipal; 
V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”; 
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; 
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§ 1º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de 
Garantia de Renda Mínima, instituído nos termos do “caput” deste artigo, compor-se-á de 16 
(dezesseis) membros, com representação de órgãos públicos e entidades locais, a saber: 
- 02 (dois) da Diretoria de Promoção Social; 
- 02 (dois) da Diretoria de Educação e Cultura; 
- 02 (dois) da Diretoria de Saúde; 
- 02 (dois) da Diretoria de Planejamento e Finanças;
- 02 (dois) da Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz; 
- 02 (dois) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; 
- 02 (dois) do Conselho Tutelar; 
- 02 (dois) indicados pela Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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§ 2º - Cada categoria representativa terá um titular e um suplente, cuja 
nomeação dependerá de decreto do Executivo, com livre escolha deste, quanto às 
respectivas representações, e por indicação dos representantes legais das entidades nos 
demais casos. 
§ 3º - A participação no Conselho será considerada serviço público relevante 
não remunerado, ressalvado o ressarcimento de despesas necessárias à participação em 
reuniões. 
§ 4º- Os membros titulares do Conselho serão excluídos e automaticamente 
substituídos pelos suplentes em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas 
ou a 05 (cinco) intercaladas. 
§ 5º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação 
ao Executivo da entidade representativa ou da autoridade responsável. 
§ 6º - Cada membro do Conselho terá direito a 01 (um) voto na sessão 
plenária. 
§ 7º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. 
§ 8º - O Conselho terá seu funcionamento regido por Regimento Interno 
próprio, obedecidas as seguintes normas: 
I - O plenário como órgão de deliberação máxima. 
II - As sessões plenárias se realizarão, ordinariamente, a cada mês, e, 
extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou por 
requerimento da maioria dos membros. 
§ 9º - Todas as reuniões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação. 
§ 10 - As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário 
serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
§ 11 - O Conselho elaborará, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação 
desta lei, Regimento Interno próprio. 
§ 12 - É assegurado ao Conselho acesso a toda a documentação necessária 
ao exercício de suas competências. 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE JUNHO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração