norma nº 3886/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.886, de 20 de Junho de 2.001 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.462, DE 02 DE JULHO DE 
1.996, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 040 / 2001– Processo n.º 2052 / 1992
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.462, de 02 de julho de 1.996, alterada 
posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a 
integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito: um 
terreno situado na quadra “D” do loteamento denominado Jardim Porto Feliz 
nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, de propriedade da 
Prefeitura do Município de Porto Feliz, parte do sistema de recreio do mesmo 
loteamento, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente 
para a Rua Prof. Jefferson Soares de Souza, ex rua 2 (dois), lado ímpar, 
medindo 6,80 metros; do lado direito de quem da rua olha para o terreno 
mede 21,21 metros confrontando com o remanescente, do lado esquerdo 
mede 25,00 metros confrontando com o prédio de nº 189, nos fundos mede 
7,78 metros confrontando com o remanescente, fechando-se o perímetro 
divisório encerrando uma área total de 157,11 metros quadrados, localizado a 
23,20 metros do início da curvatura com a rua Albino Valini, na quadra 
completada pela rua Francisco Rocha, rua Antonio Pimenta de Almeida, rua 
Pedro Ferraz da Silva (ex-rua 3), rua Professora Wanda Previtali Thomé (ex￾rua 2), rua Francisco de Oliveira Lima, rua Frederico Brand, Avenida Getúlio 
Vargas e rua Renato Rodovalho de Oliveira”. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE JUNHO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 20 DE JUNHO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração