| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2001 |
| Date | 2001-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz S.A.A.E., conforme especifica e dá outras providências .PL. 056 / 2001– Processo n.º 344 / 2001 (S.A.A.E.) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 3.894, de 13 de Julho de 2.001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 056 / 2001– Processo n.º 344 / 2001 (S.A.A.E.) ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 02 - DIVISÀO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 202 - Manutenção da Unidade Adm. Financeira 3132 - Outros Serviços e Encargos + R$ 10.000,00 03- DIVISÀO TECNICA 204 - Manutenção da Divisão Técnica 3120 - Material de Consumo + R$ 20.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos + R$ 80.000,00 04 - DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 205 - Divisão da Unidade Educação Preservação 3132 - Outros Serviços e Encargos + R$ 30.000,00 206 - Manutenção da Coleta de Lixo 3120 - Material de Consumo + R$ 30.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos + R$ 30.000,00 TOTAL +R$ 200.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com anulação das seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03 - DIVISÃO TECNICA 111 - Terrenos p/ Inundação Ribeirão Avecuia 4210 - Aquisição de Imovéis - R$ 150.000,00 204 - Manutenção da Unidade Técnica 3111-03 Outras Despesas Variavéis - R$ 50.000,00 TOTAL - R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE JULHO DE 2.001. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 13 DE JULHO DE 2.001. Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração