| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2001 |
| Date | 2001-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 059 / 2001– Processo n.º 2207 / 2001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 3.897, de 13 de Julho de 2.001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 059 / 2001– Processo n.º 2207 / 2001 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de R$ 1.485.500,00 ( Um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais) destinados a suplementar as seguintes dotações: 03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 – Gabinete e Dependências 03070202.06 – Manut. Gabinete e Dependências 3111.00 – Pessoal Civil............................................................. + R$ 53.000,00 3132.00 – Outros Serviços e Encargos..................................... + R$ 50.000,00 03070252.07 – Manutenção de Próprios Públicos 3120.00 – Material de Consumo............................................... + R$ 10.000,00 15824952.08 – Desp. a cargo Fundo Soc. Segur. Munic 3256.00 – Benefícios a Previdência Social............................... + R$ 48.000,00 04 – DIRETORIA DE FINANÇAS 040100 - Gabinete e Dependências 03080322.12 - Manut. Gabinete e Dependências 3111.00 – Pessoal Civil............................................................. + R$ 63.000,00 15844942.13 – Contrib Form. Patr. Serv. Público 3280.00 - Contrib. Form. Patr. Serv. Público............................ + R$ 60.000,00 05 – DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 050100 - Gabinete e Dependências 10073232.14 - Manut. Gabinete e Dependências 3111.00 – Pessoal Civil .......................................................... + R$ 200.000,00 3132.00 – Outros Serviços e Encargos.................................... + R$ 150.000,00 10583231.13 – Desapropriação de Áreas de Interesse Público 4210.00 – Aquisição de Imóveis............................................ + R$ 300.000,00 050200 – Setor Cons. Vias e Serviços Urbanos 10585752.15 – Manut. Setor Cons. Vias e Serviços Urbanos 3132.00 – Outros Serviços e Encargos..................................... + R$ 40.000,00 10585751.19 – Recup/concl/Av. Dr. Antonio P. Almeida 4110.00 – Obras e Instalações ............................................... + R$ 90.000,00 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 060100 – Gabinete e Dependências 13750312.16 – Subvenções a Entidades PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 3231.00 – Subvenções Sociais............................................. + R$ 110.000,00 13754282.17 - Manut.. Fundo Municipal de Saúde 3113.00 – Obrigações Patronais........................................... + R$ 15.000,00 3132.00 – Outros Serviços e Encargos.................................. + R$ 191.500,00 07- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070100 - Gabinete e Dependências 080421882.18 - Manut. Gabinete e Dependências 3113.00 – Obrigações Patronais......................................... + R$ 100.000,00 10 – GUARDA MUNICIPAL 100100 – Setor de Segurança 06301792.33 – Manut. Guarda Civil Municipal 3132.00 – Outros Serviços e Encargos.................................. + R$ 5.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR ............................................ + R$ 1.485.500,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 010100 – Corpo Legislativo 01010012.01 – Manut. das atividades legislativas 3111.00 – Pessoal Civil............................................................. - R$ 80.000,00 010200 – Secretaria da Câmara 01010202.02 – Manut. Secretaria da Câmara 3111.00 – Pessoal Civil............................................................. - R$ 30.000,00 03070251.01 – Construção do Prédio da Câmara 4110.00 – Obras e Instalações............................................... – R$ 250.000,00 02 – GABINETE DO PREFEITO 020100 – Gabinete 03070202.03 - Manut. Gabinete e Dependências 4120.00 – Equipamento e Material Permanente........................ – R$ 8.000,00 020200 – Fundo Social de Solidariedade 15814872.04 – Manut. Fundo Social de Solidariedade 3131.00 – Remuneração de Serviços Pessoais........................ – R$ 2.000,00 3132.00 – Outros Serviços e Encargos.................................... - R$ 5.000,00 020300 – Fundo Munic. Desenvolvimento Rural 16885342.05 – Manut. Fundo Munic. Desenvolvimento Rural 3131.00 – Remuneração de Serviços Pessoais........................ – R$ 1.000,00 3132.00 – Outros Serviços e Encargos.................................... - R$ 1.000,00 4120.00 – Equipamento e Material Permanente........................ – R$ 1.000,00 03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 – Gabinete e Dependências PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 03070211.02 – Aquisição de Linha Telefônica 4260.00 – Const. Ou Aumento Cap. Emp. Com. Ou Financ....... – R$ 1.000,00 03070211.03 – Aquisição de Linha Telefônica - FSSM 4260.00 – Const. Ou Aumento Cap. Emp. Com. Ou Financ....... – R$ 2.000,00 03070251.04 – Construção de Oficina e Garagem 4110.00 – Obras e Instalações................................................. – R$ 50.000,00 03070251.05 – Construção da Sede da Guarda Municipal 4110.00 – Obras e Instalações................................................. – R$ 20.000,00 15824952.09 – Pessoal Inativo/Pensionista – Pref. 3251.00 – Inativos.................................................................... – R$ 3.000,00 15824952.08 – Desp. a Cargo do Fundo Soc. Segur. Munic. 4120.00 – Equipamento e Material Permanente..................... – R$ 10.000,00 030200 – Setor de Merenda Escolar 15814832.11 – Manutenção da Merenda Escolar 3111.00 – Pessoal Civil............................................................. - R$ 15.000,00 04 – DIRETORIA DE FINANÇAS 040100 - Gabinete e Dependências 03080322.12 - Manut. Gabinete e Dependências 3131.00 – Remuneração de Serviços Pessoais........................ – R$ 5.000,00 03080331.07 – Amort. Encarg. Débitos Previd. 3261.00 – Juros da Dívida Contratada..................................... – R$ 8.000,00 4351.00 – Amort. Da Dívida Contratada...................................– R$ 20.000,00 05 – DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 050100 - Gabinete e Dependências 05221361.08 – Aumento de Canais e Potências de TV 4120.00 – Equipamento e Material Permanente....................... – R$ 1.000,00 10573161.09 – Construção Casas Populares Interesse Social 4110.00 – Obras e Instalações................................................ – R$ 20.000,00 10583231.11 – Pav./ Recap. Vias Urbanas 4110.00 – Obras e Instalações............................................... – R$ 200.000,00 10583231.12 – Ref./ Const./Praças Melhor. Áreas Lazer 4110.00 – Obras e Instalações................................................ – R$ 30.000,00 10603271.14 – Extensão de Rede Elétrica 4110.00 – Obras e Instalações............................................... – R$ 50.000,00 11623461.15 – Desaprop. Área p/ Parque Industrial 4210.00 – Aquisição de Imóveis............................................... – R$ 83.000,00 13760311.16 – Auxílio ao SAAE para Obras 4311.00 – Auxílio para Despesas de Capital........................... – R$ 5.000,00 16915751.18 – Construção de Rotatórias e Trevos 4110.00 – Obras e Instalações............................................... – R$ 15.000,00 10585751.20 – Abertura e Melhoria de Vias Urbanas 4110.00 – Obras e Instalações............................................... – R$ 10.000,00 10585751.21 – Constr/Recup. De Pontes na Zona Urbana 4110.00 – Obras e Instalações............................................... – R$ 18.000,00 050200 – Setor Cons. Vias e Serviços Urbanos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 10585752.15 – Manut. Setor Cons. Vias e Serviços Urbanos 4120.00 – Equipamento e Material Permanente....................... – R$ 5.000,00 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 060100 – Gabinete e Dependências 13754282.17 – Manut do Fundo Municipal de Saúde 4120.00 – Equipamento e Material Permanente..................... – R$ 125.000,00 07- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070100 – Gabinete e Dependências 08421882.18 – Manut. Do Gabinete e Dependências 4120.00 – Equipamento e Material Permanente....................... – R$ 5.000,00 070200 – Setor de Educação e Ensino Infantil 08421881.23 – Const/Ref/Ampl/ Esc 1ºG Urbana/Rural 4110.00 – Obras e Instalações.................................................. - R$ 30.000,00 08452132.23 – Manut. Educ. p/ Jovens e Adultos 3111.00 – Pessoal Civil............................................................. - R$ 62.000,00 3120.00 – Material de Consumo............................................... - R$ 1.000,00 3132.00 – Outros Serviços e Encargos.................................... - R$ 7.000,00 084882472.24 – Manutenção da Comissão da Cultura 4120.00 – Equipamento e Material Permanente....................... – R$ 3.500,00 08 – DIRETORIA DE ESPORTES E TURISMO 080100 - Gabinete e Dependências 08462242.27 - Manut. Do Gabinete e Dependências 3120.00 – Material de Consumo............................................... - R$ 20.000,00 4120.00 – Equipamento e Material Permanente....................... – R$ 5.000,00 080200 – Fundo Municipal de Turismo 08462242.28 – Manut. Fundo Municipal de Turismo 3120.00 – Material de Consumo............................................... - R$ 5.000,00 3132.00 – Outros Serviços e Encargos.................................... - R$ 5.000,00 09 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 090100 - Gabinete e Dependências 15814862.29 - Manut. Do Gabinete e Dependências 3111.00 – Pessoal Civil............................................................... - R$ 6.000,00 3120.00 – Material de Consumo.................................................. - R$ 5.000,00 4120.00 – Equipamento e Material Permanente....................... – R$ 5.000,00 10 – GUARDA MUNICIPAL 100200 – Fundo Municipal de Trânsito 06301792.34 – Manut. Fundo Municipal de Trânsito 4220.00 – Aquis. outros bens de capital já em utiliz.................. – R$ 17.000,00 11 – DIRETORIA MUNIICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 110100 - Gabinete e Dependências 04160962.35 - Manut. Do Gabinete e Dependências 3111.00 – Pessoal Civil........................................................... - R$ 155.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 3132.00 – Outros Serviços e Encargos................................... - R$ 80.000,00 TOTAL A ANULAR ............................................................ – R$ 1.485.500,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE JULHO DE 2.001. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 13 DE JULHO DE 2.001. Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração