norma nº 3899/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.899, de 08 de Agosto de 2.001 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 050 / 2001– Fernando César de Miranda – Processo n.º 2524 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominada “Praça São Pedro” a atual área verde localizada no 
Parque Residencial Água Branca, entre as ruas Lauro Galvão, João Gastardelli e Daniel de 
Camargo Taborda 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE AGOSTO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE AGOSTO DE 2.001.
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração