norma nº 3903/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.903, de 28 de Agosto de 2.001 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 074 / 2001 – Processo n.º 2590 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais – APAE - de Porto Feliz, uma subvenção especial no valor de 
R$ 15.061,76 (quinze mil, sessenta e um reais e setenta e seis centavos), destinada ao 
atendimento à pessoa portadora de deficiência conforme Plano de Trabalho devidamente 
aprovado, como contrapartida do convênio celebrado com o Ministério da Previdência e 
Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social. 
Art. 2º - A importância de que trata o artigo anterior a título de contrapartida, 
atende ao disposto pelo Termo de Responsabilidade nº 3181 MPAS/SEAS/2000, assinado 
entre as partes por força da Lei Municipal nº 3.760, de 29 de fevereiro de 2.000. 
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE AGOSTO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 28 DE AGOSTO DE 2.001.
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração