| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz S.A.A.E., conforme especifica e dá outras providências .PL. 081 / 2001 – Processo n.º 0344 / 2001 |
| native_id | 6970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 3.916, de 26 de Setembro de 2.001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 081 / 2001 – Processo n.º 0344 / 2001 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03- DIVISÃO TECNICA 106 - Aquisição de Imóveis - Desapropriação 4210 - Aquisição de Imóveis.......................................................... +R$ 60.000,00 204 - Manutenção da Unidade Técnica 3120 - Material de Consumo........................................... .............. +R$ 20.000,00 04- DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 206 - Manutenção da Coleta de Lixo 3120 - Material de Consumo..................... ................................... +R$ 20.000,00 TOTAL +R$ 100.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com anulação das seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03 - DIVISÃO TECNICA 101 Sistema de Água 4110 - Obras e Instalações............................................................ -R$ 60.000,00 204 - Manutenção da Unidade Técnica 3132 - Outros Serviços e Encargos................................................ -R$ 40.000,00 TOTAL -R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE SETEMBRO DE 2.001. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE SETEMBRO DE 2.001. Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração