norma nº 3918/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.918, de 09 de Outubro de 2.001 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 086 / 2001 – Processo n.º 2921 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um 
crédito suplementar especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), destinado a 
suplementar as seguintes dotações: 
03 – GABINETE DO PREFEITO 
020200 – Fundo Social de Solidariedade 
4120.00 – Equipamento e Material Permanente ............................................... + R$ 8.000,00 
TOTAL ............................................................................................................... + R$ 8.000,00 
Art. 2º- O crédito suplementar especial autorizado pelo artigo primeiro, será 
coberto pelo excesso de arrecadação a verificar no presente exercício. 
Art 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE OUTUBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE OUTUBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração