norma nº 3923/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.923, de 26 de Outubro de 2.001 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES 
ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS 
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 094 / 2001 – Processo n.º 3149 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as 
entidades assistenciais do município, tendo por objeto a ação compartilhada visando a 
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, para a execução de 
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE OUTUBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE OUTUBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração