norma nº 3925/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.925, de 06 de Novembro de 2.001 
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE MERCADORIAS AO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 090 / 2001 – Processo n.º 2168 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Considerando as disposições da Portaria nº 76 do Ministério da 
Fazenda, em seu inciso I; do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1.976, em seu artigo 
30, parágrafo 1º, letra “b”, com a redação dada pelo artigo 83 da Lei nº 7.450, de 23 de 
dezembro de 1.985, bem como da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei 
nº 8.883, de 08 de junho de 1.994, as mercadorias constantes do Ato de Destinação de 
Mercadorias – ADM – nº 608, de 25 de abril de 2.001 e seus anexos, parte integrante desta 
lei, ficam incorporadas ao patrimônio da Prefeitura do Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar as mercadorias 
constantes do Ato de Destinação de Mercadorias – ADM – nº 608 e seus anexos, de que 
trata o artigo anterior, às instituições assistenciais filantrópicas deste Município, mediante 
processo de avaliação prévia pelo qual se justifique o interesse social, sem necessidade de 
licitação. 
Art. 3º - Adotadas as formalidades de que trata o artigo anterior, as 
mercadorias deverão ser relacionadas e destinadas às respectivas entidades beneficiadas, 
por meio de Decreto do Executivo, a fim de serem alienadas. 
Art. 4º - As entidades beneficiadas pelas doações deverão prestar contas ao 
Município, na forma e no prazo legalmente estabelecidos. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração