norma nº 3927/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.927, de 06 de Novembro de 2.001 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 099 / 2001 – Processo n.º 3313 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um 
crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a suplementar a seguinte 
dotação orçamentária: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
202 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3120.00 – Material de Consumo ............................................... + 2.000,00 
3132.00 – Outros Serviços e Encargos .................................... + 4.000,00 
4120.00 – Equipamentos e Material Permanente ................... + 24.000,00 
 TOTAL ...................................................................... + 30.000,00 
Art. 2º. O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a 
anulação parcial, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte dotação: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
101 – CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
4110.00 – Obras e instalações ................................................. - 30.000,00 
 TOTAL ...................................................................... - 30.000,00 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração