norma nº 3928/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.928, de 20 de Novembro de 2.001 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 088 / 2001 – Processo n.º 3032 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes – CME - com a 
finalidade de orientar e promover o esporte no Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes será constituído por 13 (treze) 
membros e respectivos suplentes, de forma tripartite, cujos nomes serão indicados ao órgão 
da Administração Municipal responsável pela política de esportes no Município, e nomeados 
pelo Prefeito Municipal, conforme segue: 
I – 04 (quatro) servidores públicos municipais, indicados pelo Prefeito; 
II – 05 (cinco) representantes da área empresarial que tenham interesse pelo 
desenvolvimento e fomento do esporte no Município, escolhidos pelos seus pares; 
III – 04 (quatro) representantes dos clubes esportivos do Município, escolhidos 
pelos seus pares. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes – CME -, será presidido por um de 
seus integrantes, eleito pelos seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a 
recondução. 
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes – CME -, 
será exercido gratuitamente, e suas funções serão consideradas como prestação de serviço 
relevante ao Município. 
Art. 5º - O Secretário Executivo do Conselho Municipal de Esportes – CME – 
será eleito pelos seus pares. 
Art. 6º - No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, o Conselho 
Municipal de Esportes – CME – deverá elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado 
por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 20 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração