norma nº 3931/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.931, de 20 de Novembro de 2.001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O 
RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA 
RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. 
PL. 100 / 2001 – Processo n.º 3221 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de 
Convênios e seus respectivos aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em 
doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a 
Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 20 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração