norma nº 3935/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.935, de 20 de Novembro de 2.001 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 104 / 2001 – Processo n.º 3366 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
um crédito suplementar no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil 
reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
030100 - Gabinete e Dependências 
03070252.07 – Manutenção de Próprios Públicos 
3120.00 – Material de Consumo.....................................................................+ R$ 35.000,00
04 – DIRETORIA DE FINANÇAS 
040100 – Gabinete e Dependências 
03080331.07 – Amort. Encargos Débitos Previdenc. 
3261.00 – Juros da Dívida Contratada.............................................................+ R$ 4.000,00 
05 – DIRETORIA DE OBRAS 
050200 – Setor de Cons. Vias Serviços Urbanos 
10585751.19 – Recup/Concl. Av. Dr. Antonio P. Almeida 
4110.00 – Obras e Instalações.......................................................................+ R$ 40.000,00 
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
060100 - Gabinete e Dependências 
13750312.16 – Subvenções a Entidades 
3231.00 – Subvenções Sociais....................................................................+ R$ 15.000,00 
07 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
070300 – Fundo Munic. Ensino Fundamental - FUNDEF 
08421881.24 – Ref/Ampl/Esc. Ens. Fundamental - FUNDEF 
4110.00 – Obras e Instalações.....................................................................+ R$ 60.000,00 
TOTAL A SUPLEMENTAR .......................................................................+ R$ 154.000,00 
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto 
parcialmente com Excesso de Arrecadação; e também com a anulação parcial das 
seguintes dotações: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
010200 – Secretaria da Câmara 
03070251.01 – Construção do Prédio da Câmara 
4110.00 – Obras e Instalações.....................................................................- R$ 50.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
04 – DIRETORIA DE FINANÇAS 
040100 – Gabinete e Dependências 
03080331.07 – Amort. Encargos Débitos Previdenc. 
4351.00 – Amortização da Dívida Contratada..............................................- R$ 4.000,00 
05 – DIRETORIA DE OBRAS 
050100 – Gabinete e Dependências 
10073232.14 – Manut. do Gabinete e Dependências 
3120.00 – Material de Consumo...................................................................- R$ 100.000,00 
TOTAL A ANULAR ................................................................................... - R$ 154.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 20 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração