| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica, e dá outras providências.Substitutivo 01 ao PL. 095 / 2001 – Processo n.º 2161 / 2001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 3.939, de 28 de Novembro de 2.001 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Substitutivo 01 ao PL. 095 / 2001 – Processo n.º 2161 / 2001 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: AUTOGRAFO Nº 3.948 PROJETO DE LEI Nº 105/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente aos servidores públicos municipais, inclusive do S.A.A.E. e da Câmara Municipal, bem como aos inativos e pensionistas a cargo da municipalidade, uma cesta de natal no mês de dezembro de 2.001. Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes desta lei, fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber: 03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 – Gabinete e Dependências 03070201.33 – Distribuição de Cesta de Natal 3132.00 – Outros Serviços e Encargos................+ R$ 20.000,00 TOTAL..............................................................+ R$ 20.000,00 Art. 3º - Para a cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, será parcialmente anulada a seguinte dotação: 03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 – Gabinete e Dependências 03070202.06 – Manutenção do Gabinete e Dependências 3132.00 – Outros Serviços e Encargos ..............- R$ 20.000,00 TOTAL.............................................................- R$ 20.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE NOVEMBRO DE 2.001. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 28 DE NOVEMBRO DE 2.001. Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração