norma nº 3942/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.942, de 06 de Dezembro de 2.001 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. 
PL. 087 / 2001 – Processo n.º 3642 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício 
Financeiro de 2002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.000.000,00 (Vinte e 
sete milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme 
demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 23.582.000,00
Administração Indireta 3.418.000,00
Total da Receita do Município 27.000.000,00
DESPESA: 
Administração Direta 23.400.000,00
Administração Indireta 3.600.000,00
Total da Despesa do Município 27.000.000,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes no anexo Nº 02, da Lei Nº 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 28.378.750,00
Receita Tributária 4.807.750,00
Receita de Contribuições 1.611.000,00
Receita Patrimonial 811.000,00
Receita Industrial 2.380.000,00
Receita de Serviços 50.000,00
Transferências Correntes 17.863.000,00
Outras Receitas Correntes 856.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 542.000,00
Alienação de Bens 60.000,00
Transferências de Capital 482.000,00
DED.REC. P/FORMAÇÃO FUNDEF -1.920.750,00
TOTAL DA RECEITA 27.000.000,00
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
“Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte 
desdobramento: 
01 – POR FUNCÃO DE GOVERNO: 
01 – LEGISLATIVA 1.000.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 3.494.000,00
06 –SEGURANÇA PÚBLICA 1.046.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 590.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 910.000,00
10 – SAÚDE 4.680.000,00
12 – EDUCAÇÃO 5.125.000,00
13 – CULTURA 295.000,00
15 – URBANISMO 5.290.000,00
16 – HABITAÇÃO 50.000,00
17 – SANEAMENTO 2.860.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 130.000,00
22 – INDÚSTRIA 500.000,00
24 – COMUNICAÇÕES 20.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 485.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 525.000,00
TOTAL 27.000.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES: 
01031 – AÇÃO LEGISLATIVA 1.000.000,00
04122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.893.000,00
04123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 601.000,00
06182 – DEFESA CIVIL 1.046.000,00
08243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
30.000,00
08244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 560.000,00
09272 – PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUTÁRIO 910.000,00
10301 – ATENÇÃO BÁSICA 3.810.000,00
10302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 30.000,00
10306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 840.000,00
12361 – ENSINO FUNDAMENTAL 2.810.000,00
12364 – ENSINO SUPERIOR 70.000,00
12365 – EDUCAÇÃO INFANTIL 2.125.000,00
12366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
120.000,00
13392 – DIFUSÃO CULTURAL 295.000,00
15451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 900.000,00
15452 – SERVIÇOS URBANOS 4.390.000,00
16482 – HABITAÇÃO URBANA 50.000,00
17122 – SANEAMENTO 717.000,00
17512 – SANEAMENTO BASICO URBANO 50.000,00
17605 – ABASTECIMENTO 2.093.000,00
18541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 130.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
22661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL 500.000,00
24722 – TELECOMUNICAÇÕES 20.000,00
27812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 415.000,00
27813 – LAZER 70.000,00
28843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 275.000,00
28845 – TRANSFERÊNCIAS 250.000,00
TOTAL 27.000.000,00
03 – POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
DESPESAS CORRENTES 22.124.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.876.000,00
TOTAL 27.000.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 1.000.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 22.400.000,00
03 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E 
ESGOTO – SAAE 3.600.000,00
TOTAL 27.000.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
Legislação em vigor: 
II – Realizar Operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação 
de vigor; 
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.002, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração