norma nº 3944/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.944, de 17 de Dezembro de 2.001 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 111 / 2001 – Processo n.º 3672 / 2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
um crédito suplementar no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
07 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
070200 – Setor de Educação e Ensino Infantil 
08421882.21 – Transferência ao Fundo Estadual 
3214.00 – Contribuições a Fundos......................................................................... + R$ 200.000,00 
070300 – Fundo Munic. Ens. Fundamental – FUNDEF 
08421881.24 – Ref/Ampli/Esc. Ens. Fund. – FUNDEF 
4110.00 – Obras e Instalações................................................................................ + R$ 95.000,00 
TOTAL A SUPLEMENTAR ...................................................................... + R$ 295.000,00 
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto 
parcialmente com Excesso de Arrecadação; e também com a anulação parcial das 
seguintes dotações: 
02 – GABINETE DO PREFEITO 
020100 – Gabinete 
03070202.03 – Manut. do Gabinete do Prefeito 
3111.00 – Pessoal Civil................................................................................................– R$ 5.000,00 
03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
030200 – Setor de Merenda Escolar 
15814832.11 – Manutenção da merenda escolar 
3120.00 – Material de Consumo..................................................................................- R$ 80.000,00 
04 – DIRETORIA DE FINANÇAS 
040100 – Gabinete e Dependências 
03080322.12 - Manut. do Gabinete e Dependências 
3111.00 – Pessoal Civil.............................................................................................. – R$ 7.000,00 
3132.00 – Outros Serviços e Encargos...................................................................... – R$ 30.000,00 
05 – DIRETORIA DE OBRAS 
050100 – Gabinete e Dependências 
10073232.14 – Manut. do Gabinete e Dependências 
3111.00 – Pessoal Civil.............................................................................................. – R$ 40.000,00 
3132.00 – Outros Serviços e Encargos...................................................................... – R$ 60.000,00 
050200 – Setor Cons. Vias e Serviços Urbanos 
10585752.15 – Manut. Setor Cons. Vias e Serviços Urbanos 
3132.00 – Outros Serviços e Encargos........................................................................– R$ 20.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
060100 – Gabinete e Dependências 
13754282.17 – Manut. do Fundo Municipal de Saúde 
3113.00 – Obrigações Patronais ................................................................................– R$ 20.000,00 
09 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
090200 – Fundo Municipal Assist. Social 
13750312.30 – Subvenções a Entidades 
3231.00 – Subvenções Sociais .................................................................................. – R$ 20.000,00 
10 – GUARDA MUNICIPAL 
100100 – Setor de Segurança 
06301792.33 – Manut. Guarda Civil Municipal 
4120.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................ – R$ 13.000,00 
TOTAL A ANULAR ................................................................................... - R$ 295.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração