norma nº 3953/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.953, de 25 de Janeiro de 2.002 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 09 / 2002 – Processo n.º 0347 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um 
crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
021100 – DIRETORIA DE ESPORTES E TURISMO 
27812002.52038 – Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas..................................... +R$ 20.000,00 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas .................................... +R$ 10.000,00 
TOTAL ..........................................................................+R$ 30.000,00 
Artigo 2º - O crédito adicional especial autorizado pelo artigo primeiro, será 
coberto com a anulação parcial da seguinte dotação:
02 – PODER EXECUTIVO 
020300 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
28845002.92013 - PASEP 
3.3.20.00 – Transf. a União ......................................... - R$ 30.000,00 
TOTAL ......................................................................... - R$ 30.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE JANEIRO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE JANEIRO DE 2.001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração