norma nº 3968/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.968, de 17 de Abril de 2.002 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.820, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 
(SUBSÍDIO DE VEREADOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 027 / 2002 – Processo n.º 1588 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.820, de 18 de setembro de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - O subsídio mensal do vereador, fixado pela Lei nº 3.820, de 18 de 
setembro de 2000, passa a R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais).” 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.820, de 18 de setembro de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O vereador-presidente perceberá, enquanto mantida essa qualidade, 
o subsídio de R$1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais).” 
Art. 3º - O artigo 3º da Lei nº 3.820, de 18 de setembro de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - O vereador perceberá por sessão extraordinária o equivalente a 
R$31,00 (trinta e um reais), não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões 
extraordinárias realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio fixado no artigo 1º desta 
lei”. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE ABRIL DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração