norma nº 3969/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.969, de 17 de Abril de 2.002 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 028 / 2002 – Processo n.º 1587 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz 
passam a vigorar conforme Anexo que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE ABRIL DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração 
ANEXO 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO JORNADA 
SEMANAL 
VENCIMENTO 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
01 Diretor Estatutário Comissão - - R$1.900,00 
01 Contador Estatutário Permanente 2º G 40 R$1.150,00 
01 Agente Técnico 
 Legislativo 
Estatutário Permanente 2º G 40 R$1.000,00 
01 Escriturário Estatutário Permanente 2º G 40 R$ 530,00 
01 Servente/Xerocopista Estatutário Permanente 1º G 40 R$ 440,00 
01 Motorista de Gabinete Estatutário Permanente 1º G 40 R$ 689,00 
ASSESSORIA JURÍDICA 
01 Assessor Jurídico Estatutário Comissão N.S. - R$1.150,00