norma nº 3975/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.975, de 07 de Maio de 2.002 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA 
“PROJETO CRER SER”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 035 / 2002 – Processo n.º 1274 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a associação denominada 
PROJETO CRER SER, com sede nesta cidade de Porto Feliz. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MAIO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE MAIO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração