norma nº 3980/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.980, de 17 de Maio de 2.002 
DISPÕE SOBRE O ENSINO E O CANTO DOS HINOS NACIONAL E 
MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 020 / 2002 – Eugênio Motta Neto PPS – Processo n.º 1825 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. - Aos estabelecimentos municipais de ensino fundamental caberá 
incluir dentre as suas atividades o ensino e o canto dos hinos nacional e municipal, 
extensivo às escolas conveniadas com a Prefeitura e às que recebem ajuda financeira 
através dos órgãos municipais, especialmente da Diretoria de Educação e Cultura. 
 Art. 2º. – O hino nacional será cantado, em conjunto, com hasteamento da 
bandeira, no início da primeira aula de cada turno, na primeira segunda-feira do mês; o hino 
municipal na última sexta-feira do mês. 
 Parágrafo Único – Os hinos de que trata o caput deste artigo também serão 
cantados, em conjunto, nos dias que antecedem as datas cívicas e históricas do Brasil, do 
Estado e do Município, no início da primeira aula de cada turno. 
 Art. 3º. – O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o calendário das 
datas de que trata o parágrafo único do artigo anterior, de cuja organização participarão os 
diretores das escolas municipais. 
 Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se 
reproduzirão a partir do ano letivo de 2003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE MAIO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE MAIO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração