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norma nº 3983/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3983 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000 (subsídio de prefeito e vice), e dá outras providências.PL. 026 / 2002 – Processo n.º 1985 / 2002
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.983, de 31 de Maio de 2.002 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 
(SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 026 / 2002 – Processo n.º 1985 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, fixado pela Lei nº 3.819, de 18 de 
setembro de 2000, passa a R$5.604,29 (cinco mil, seiscentos e quatro reais e vinte e nove 
centavos).” 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, fixado pela Lei nº 3.819, de 18 de 
setembro de 2000, passa a R$1.120,88 (um mil, cento e vinte reais e oitenta e oito 
centavos).” 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE MAIO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 31 DE MAIO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração 

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