| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000 (subsídio de prefeito e vice), e dá outras providências.PL. 026 / 2002 – Processo n.º 1985 / 2002 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 3.983, de 31 de Maio de 2.002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 (SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 026 / 2002 – Processo n.º 1985 / 2002 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, fixado pela Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000, passa a R$5.604,29 (cinco mil, seiscentos e quatro reais e vinte e nove centavos).” Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, fixado pela Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000, passa a R$1.120,88 (um mil, cento e vinte reais e oitenta e oito centavos).” Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE MAIO DE 2.002. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA EM 31 DE MAIO DE 2.002. Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração