norma nº 3987/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.987, de 19 de Junho de 2.002 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A SUA 
ALIENAÇÃO POR VENDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 045 / 2002 – Processo n.º 0800 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar 
o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito: 
“Um lote de terreno com frente para a Rua Altino Arantes, antiga Rua Rui 
Barbosa, nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com 7,20 
metros de frente, com igual medida nos fundos, por 73,00 metros da frente aos 
fundos de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo de quem da rua 
olha para o terreno, com Francisco Pádua Nahum, do lado direito com os 
irmãos Dalsóglio e aos fundos com Luiz Marteli. Cadastrado junto à Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz, sob nº 01.2.039.0751.001.911. Registrado junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, sob nº de matrícula 
24.520”. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder à alienação, por venda, do 
imóvel descrito no artigo anterior, por preço igual ou superior ao da avaliação, adotados o 
procedimento administrativo previsto pelo artigo 86, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e as 
formalidades legais pertinentes. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE JUNHO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 19 DE JUNHO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração