norma nº 3989/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
 LEI N.º 3989 de 28 de Junho de 2002. 
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL – 40/2002 – Dr.José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - Processo n.º 2301/2002. 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada Praça Orlando de Lara, conhecido por “Mestrinho” o 
logradouro público que faz confrontação com as ruas Maria de Lourdes Abibe Aranha, Julita de 
Souza Sampaio, Anísio F. Sampaio, Roque Vieira da Cruz, no Jardim Julita, neste Município de 
Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE JUNHO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 28 DE JUNHO DE 2002. 
Antônio da Costa Aranha 
Diretor de Administração