norma nº 3991/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
 LEI N.º 3991/2002 DE 04 DE JULHO DE 2002. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, 
EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA 
INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA 
E ABASTECIMENTO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 51/2002 – Processo n.º 2271/2002 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e de 
Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva 
instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementas por 
meio de Decreto do Executivo, se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE JULHO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 04 DE JULHO DE 2002. 
Antônio da Costa Aranha 
Diretor de Administração 
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