| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz S.A.A.E., conforme especifica e dá outras providências .PL. 060 / 2002 – Processo n.º 349 / 2002 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 3.997, de 22 de Agosto de 2.002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 060 / 2002 – Processo n.º 349 / 2002 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 01- GABINETE DO SUPERINTENDENTE 171221201.001 - Manutenção da Unidade do Superintendente 3190 1100 - Vencimentos e Vantagens + R$ 30.000,00 02- DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 171291202.002 - Manutenção Unidade Administr e Financeira 3190 0700 - Contribuição a Entidades Fechadas + R$ 20.000,00 3390 3000 - Material de Consumo + R$ 10.000,00 03 - DIVISÃO TECNICA 176055101.004 - Manutenção da Unidade Técnica 3190 1600 - Outras Despesas Variáveis + R$ 10.000,00 3390 3000 - Material de Consumo + R$ 140.000,00 176055101.001 – Sistema de Água 4490 5100 - Obras e Instalações + R$ 50.000,00 TOTAL + R$ 260.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com anulação das seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03 - DIVISÃO TECNICA 176055101.003 – Sistema de Esgoto 4490 5100 - Obras e Instalações -R$ 150.000,00 176055101.005 – Construção Barragem Rib Avecuia. 4490 5100 – Obras e Instalações -R$ 30.000,00 176055101.011 – Terrenos Inundação Rib Avecuia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 4590 6100 – Aquisição de Imóveis -R$ 80.000,00 TOTAL -R$ 260.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE AGOSTO DE 2.002. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA EM 22 DE AGOSTO DE 2.002. Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração