norma nº 4003/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.003, de 30 de Setembro de 2.002 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ”, SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 067 / 2002 – Processo n.º 349 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Porto Feliz - SAAE”, um crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil 
reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 - DIVISÃO TECNICA 
176055101.004 - Manutenção da Unidade Técnica 
3190 1100 - Vencimentos e Vantagens + R$ 50.000,00
3390 3900 - Outros Serviços e Encargos + R$ 120.000,00
TOTAL + R$ 170.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, será coberto 
com anulação das seguintes dotações: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
171221201.001 - Manutenção da Unidade do Superintendente 
3350 4300 - Subvenções Sociais -R$ 2.000,00 
4490 5200 - Equip e Material Permanente -R$ 3.000,00 
02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
171291202.202 - Manutenção da Unidade Adm e Financeira 
4490 5200 - Equip e Material Permanente -R$ 5.000,00 
03 - DIVISÃO TECNICA 
176055101.001 - Sistema de Água 
4490 5100 - Obras e Instalações -R$ 50.000,00 
176055101.002 - Construção do Prédio do SAAE 
 4490 5100 - Obras e Instalações -R$ 10.000,00 
176055101.003 - Sistema de Esgoto 
4490 5100 - Obras e Instalações -R$ 20.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
176055101.004 - Manutenção da Unidade Técnica 
3390 3000 - Material de Consumo ..................................... -R$ 50.000,00 
176055101.005 - Construção Barragem Ribeirão Avecuia 
 4490 5100 - Obras e Instalações....................................................-R$ 10.000,00 
176055101.006 - Aquisição de Imóveis-Desapropriação
4590 6100 - Aquisição de Imóveis -R$ 10.000,00 
176055101.011 – Terrenos Inundação Rib Avecuia 
4590 6100 – Aquisição de Imóveis -R$ 10.000,00
 TOTAL -R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE SETEMBRO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 30 DE SETEMBRO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração