norma nº 4011/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.011, de 07 de Novembro de 2.002 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A 
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO 
PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO
EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS 
NO MUNICÍPIO. 
PL. 070 / 2002 – Processo n.º 2913 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – 
SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de 
São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou 
informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533 de 30 de abril 
de 1.997 e no Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1.998. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas desta lei, fica autorizada a abertura na 
Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no exercício de 2.002, de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo 
com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos 
no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 3º - Para fazer face às despesas citadas no artigo anterior serão 
deslocados os recursos da seguinte dotação: 
DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
082440023.2.026 – MANUT. FUNDO MUN. ASSIST.SOCIAL 
3390.00 – Outras Despesas Correntes........ –R$ 20.000,00 
TOTAL .................................................... –R$ 20.000,00 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE NOVEMBRO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração