norma nº 4018/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.018, de 19 de Novembro de 2.002 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2.003. 
PL. 069 / 2002 – Processo n.º 3597 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício 
Financeiro de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.850.000,00 (Trinta e um 
milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, 
conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 28.400.000,00
Administração Indireta 3.450.000,00
Total da Receita do Município 31.850.000,00
DESPESA: 
Administração Direta 28.400.000,00
Administração Indireta 3.450.000,00
Total da Despesa do Município 31.850.000,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes no anexo Nº 02, da Lei Nº 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 33.683.750,00
Receita Tributária 4.886.500,00
Receita de Contribuições 1.527.000,00
Receita Patrimonial 1.312.000,00
Receita de Serviços 2.934.000,00
Transferências Correntes 21.862.000,00
Outras Receitas Correntes 1.162.250,00
RECEITAS DE CAPITAL 345.000,00
Alienação de Bens 45.000,00
Transferências de Capital 300.000,00
DED.REC. P/FORMAÇÃO FUNDEF - 2.178.750,00 
TOTAL DA RECEITA 31.850.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
“Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte 
desdobramento: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
01 – POR FUNCÃO DE GOVERNO: 
01 – LEGISLATIVA 1.200.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 3.721.000,00
06 –SEGURANÇA PÚBLICA 1.308.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 687.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.255.000,00
10 – SAÚDE 6.820.000,00
12 – EDUCAÇÃO 5.947.000,00
13 – CULTURA 360.000,00
15 – URBANISMO 5.228.000,00
16 – HABITAÇÃO 50.000,00
17 – SANEAMENTO 3.450.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 844.000,00
26 – TRANSPORTE 30.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 550.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 400.000,00
TOTAL 31.850.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES:
01031 – AÇÃO LEGISLATIVA 1.200.000,00
04122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.217.000,00
04123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 601.000,00
06182 – DEFESA CIVIL 1.308.000,00
08243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
30.000,00
08244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 657.000,00
09272 – PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
1.255.000,00
10301 – ATENÇÃO BÁSICA 4.295.000,00
10302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
1.650.000,00
10306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 875.000,00
12361 – ENSINO FUNDAMENTAL 3.327.000,00
12364 – ENSINO SUPERIOR 125.000,00
12365 – EDUCAÇÃO INFANTIL 2.375.000,00
12366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
120.000,00
13392 – DIFUSÃO CULTURAL 360.000,00
15451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.625.000,00
15452 – SERVIÇOS URBANOS 3.603.000,00
16482 – HABITAÇÃO URBANA 50.000,00
17129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 856.000,00
17512 – SANEAMENTO BASICO URBANO 30.000,00
17605 – ABASTECIMENTO 2.467.000,00
18541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 844.000,00
26782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 30.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
27812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 490.000,00
27813 – LAZER 60.000,00
28843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 200.000,00
28845 – TRANSFERÊNCIAS 200.000,00
TOTAL 31.850.000,00
03 – POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
DESPESAS CORRENTES 26.331.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.519.000,00
TOTAL 31.850.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 1.200.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 27.200.000,00
03 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E 
ESGOTO – SAAE 3.450.000,00
TOTAL 
 
 31.850.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I – Realizar Operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação 
de vigor; 
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.003, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração