norma nº 4019/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.019, de 19 de Novembro de 2.002 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ”, SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 083 / 2002 – Processo n.º 3597 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta 
e quatro mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
02 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
171291202.002 – Manutenção Unidade Adm e Financeira
3190 13 00 – Obrigações Patronais + R$ 15.000,00 
3190 11 00 – Vencimentos e Vantagens + R$ 20.000,00 
3390 39 00 – Outros Serviços Terceiros - PJ + R$ 10.000,00 
4490 52 00 – Equipamentos e Mat Permanente + R$ 8.000,00 
171291202.003 – Contribuição ao PASEP 
3390 47 00 – Obrig Tribut e Contributivas + R$ 6.000,00 
03 - DIVISÃO TECNICA 
176055101.004 - Manutenção Unidade Técnica 
3190 11 00 - Vencimentos e Vantagens + R$ 75.000,00 
3390 39 00 - Outros Serviços Terceiros - PJ + R$200.000,00 
3390 30 00 – Material de Consumo + R$ 40.000,00
TOTAL + R$374.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto 
com anulação das seguintes dotações: 
(Anulação Parcial) 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
04 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
154523301.004 – Sistema de Coleta de Lixo 
4490 51 01 – Obras e Instalações -R$ 90.000,00
154523301.006 – Manutenção Coleta de Lixo 
4490 52 00 – Equip e Material Permanente -R$ 100.000,00 
185415401.008 – Constr Centro Vivência/Viveiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
4490 51 06 – Obras e Instalações -R$ 50.000,00 
(Anulação Parcial) 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
04 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
154523301.006 - Manutenção Coleta de Lixo 
3390 30 00 – Material de Consumo -R$ 34.000,00 
3390 39 00 – Outros Serviços de Terceiros -PJ -R$ 100.000,00
TOTAL -R$ 374.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração