norma nº 4029/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.029, de 06 de Dezembro de 2.002 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 090 / 2002 – Processo n.º 3762 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
um crédito suplementar no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
09 – Diretoria de Saúde 
103010015.2.017 – Subvenções a Entidades 
3350.00 – Outras Despesas Correntes.................................................... + R$ 30.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR .................................................................... + R$ 30.000,00 
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
01 – PODER LEGISLATIVO 
01 – Câmara Municipal 
010310001.1.001 – Construção do Prédio do Legislativo 
4490.00 – Investimentos............................................................................ - R$ 30.000,00 
TOTAL A ANULAR .................................................................................. - R$ 30.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração