norma nº 4030/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.030, de 06 de Dezembro de 2.002 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR MÁRIO 
COVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 091 / 2002 – Processo n.º 3866 / 2002
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica denominada Avenida Governador Mário Covas a via pública 
anteriormente denomina Rua Projetada, Estrada da Cana ou Avenida Dr. Tancredo de 
Almeida Neves, com início na Avenida Monsenhor Seckler, Vila América, e término na 
estrada de rodagem que liga Porto Feliz a Rafard. 
Art 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração