norma nº 4059/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.059, de 29 de Abril de 2.003 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 026 / 2003 – Processo n.º 1104 / 2003
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes escolas municipais de ensino fundamental: 
I – Escola Municipal de Ensino Fundamental Coronel Esmédio; 
II – Escola Municipal de Ensino Fundamental Profª Vilma Fernandes Antonio. 
Art. 2º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Profª Vilma Fernandes 
Antonio recebeu essa denominação pela Lei Municipal nº 4.009, de 29 de outubro de 2.002. 
Art. 3º - Em relação às Escolas Municipais de que trata esta lei aplica-se, no 
que couber, o disposto pela Lei Municipal nº 3.536, de 29 de abril de 1.997. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE ABRIL DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 29 DE ABRIL DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração