| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a proceder à locação de imóvel, à aquisição de equipamentos, à cessão de funcionários e ao fornecimento de alimentação, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 033 / 2003 – Processo n.º 1437 / 2003 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 4.065, de 28 de Maio de 2.003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL, À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, À CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS E AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 033 / 2003 – Processo n.º 1437 / 2003 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de imóvel destinado ao uso do Abrigo de Meninas de Porto Feliz, adotadas as formalidades legais pertinentes. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma da lei, os equipamentos necessários para o funcionamento do Abrigo de Meninas, bem como a ceder funcionários e a fornecer alimentação para a referida instituição. Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta lei ficam abertos na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de R$ 11.000,00, e um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00, respectivamente, a saber: 10 – Diretoria de Promoção Social 082430023.2.025 – Manut. Fundo Mun. Criança e Adolescente 3390.00 – Outras despesas correntes ...................................... + R$ 11.000,00 -------------------- Total ........................................................................................ ..+ R$ 11.000,00 10 – Diretoria de Promoção Social 082430023.1.032 – Manut. Fundo Mun. Criança e Adolescente 3190.00 – Pessoal e Enc. Sociais ............................................. + R$ 19.000,00 10 – Diretoria de Promoção Social 082430023.1.033 – Manut. Fundo Mun. Criança e Adolescente 4490.00 – Investimentos ........................................................... + R$ 11.000,00 ------------------- Total .......................................................................................... +R$ 30.000,00 Art. 4º - Para a cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação: 10 – Diretoria de Promoção Social 082440025.2.027 – Manut. Fundo Municipal Assistência Social 3390.000 – Outras Despesas Correntes ...................................... – R$ 41.000,00 ------------------- Total ............................................................................................ – R$ 41.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MAIO DE 2.003. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA EM 28 DE MAIO DE 2.003. José Motta Filho Diretor de Administração