norma nº 4071/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.071, de 27 de Junho de 2.003 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ”, SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 039 / 2003 – Processo n.º 0217 / 2003 – SAAE
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 - DIVISÃO TECNICA 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
3190 1600- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil +R$ 20.000,00 
3390 3900- Outs Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica +R$ 60.000,00 
175125101.012 – Tratamento de Esgoto 
4590 6100– Aquisição de Imóveis +R$ 240.000,00
 TOTAL R$ 320.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto 
com anulação das seguintes dotações: 
(Anulação Parcial) 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
01 – GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
171221201.001 – Manutenção da Unidade do Superintendente 
 3190 1100 – Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal -R$ 30.000,00 
02 – DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
171291202.002 – Manutenção da Unidade Adm. e Financeira 
 3190 1300 – Obrigações Patronais -R$ 30.000.00 
03 - DIVISÃO TÉCNICA 
176055101.001 – Sistema de Água 
 4490 5100 – Obras e Instalações -R$ 174.000,00 
176055101.003 – Sistema de Esgoto 
 4490 5100 - Obras e Instalações -R$ 50.000,00 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
 3190 1100 - Venc. e Vantagens Fixas–Pessoal -R$ 11.000,00 
176055101.005 – Construção Nova Captação de Água 
 4490 5100 - Obras e Instalações -R$ 9.000,00 
176055101.006 – Aquisição de Imóveis-Desapropriação
 4590 6100 - Aquisição de Imóveis -R$ 16.000,00
 TOTAL -R$ 320.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE JUNHO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 27 DE JUNHO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração