norma nº 4072/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.072, de 27 de Junho de 2.003 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CONTROLE DE ACESSO À 
ESTRADA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 045 / 2003 – Processo n.º 1608 / 2003
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o controle de acesso à Estrada Municipal que serve 
aos Sítios São Roque, El Shaday, 30 de Outubro e Haras San Frutuoso. 
Art. 2º - Para viabilizar o controle de acesso à Estrada Municipal referida no 
artigo 1º desta lei fica autorizada a construção de uma guarita em terreno do Sítio São 
Roque, adotadas as formalidades legais pertinentes.
Art. 3º - O controle de acesso à Estrada Municipal e a construção da guarita 
serão de responsabilidade dos proprietários e moradores das localidades protegidas, sem 
ônus para o Município. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE JUNHO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 27 DE JUNHO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração