norma nº 4074/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.074, de 16 de Julho de 2.003. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.068, DE 09 DE JUNHO DE 
2.003, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. 047 / 2003 – Processo n.º 2053 / 2003
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.068, de 09 de junho de 2.003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz, um crédito suplementar no valor de R$ 832.770 ,00 ( oitocentos e trinta e dois mil, 
setecentos e setenta reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02 – PODER EXECUTIVO 
08 – F.U.N.D.E.F. 
123610021.2.022 – FUNDEF ( Magistério 60% ) 
3190.00 – Pessoal e Encargos Sociais................................+R$ 499.662,00 
123610021.2.023 – FUNDEF ( Administrativo 40% ) 
3190.00 – Pessoal e Encargos Social..................................+R$ 33.000,00 
3390.00 – Outras Despesas Correntes.................................+R$ 50.000,00 
4490.00 – Investimentos ......................................................+R$ 50.000,00 
123610021.1.012 – Const/Ref/Ampl/ Escolas do Fundef
4490.00 – Investimentos......................................................+R$ 200.108,00 
TOTAL A SUPLEMENTAR............................................ + R$ 832.770,00” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE JULHO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 16 DE JULHO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração