norma nº 4077/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.077, de 08 de Agosto de 2.003. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ”, SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 051 / 2003 – Processo n.º 217 / 2003 – SAAE
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 131.200,00 (cento e trinta e hum 
mil e duzentos reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 - DIVISÃO TECNICA 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
 3390 3900 - Ots Serv. Terceiros – P.Jurídica +R$ 131.200,00
 TOTAL R$ 131.200,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto 
com anulação das seguintes dotações: 
(Anulação Parcial) 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
01 – GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
171221201.001 – Manutenção da Unidade do Superintendente 
 3190 11001 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal -R$ 10.000,00 
 3350 43004 – Subvenções Sociais -R$ 1.900,00 
02 – DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
171291202.002 – Manutenção da Unidade Adm e Financeira 
 3190 03011 – Pensões -R$ 2.900,00 
 3190 09012 – Salário Família -R$ 900,00 
 3190 11006 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal -R$ 40.000,00 
 3190 13007 – Obrigações Patronais -R$ 50.000,00 
 3190 36009 – Outros Servs Terceiros-P Física -R$ 900,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
03 - DIVISÃO TÉCNICA 
175125101.012 – Tratamento de Esgoto 
 4590 61025 – Aquisição de Imóveis -R$ 10.000,00 
176055101.005 – Construção Nova Captação de Agua 
 4490 51021 – Obras e Instalações -R$ 900,00 
176055101.006 – Aquisição de Imóveis–Desapropriação
 4490 91022 – Sentenças Judiciais -R$ 1.900,00 
176055101.006 – Aquisição de Imóveis-Desapropriação
 4590 61023 – Aquisição de Imóveis -R$ 900,00 
176055101.007 – Inversões Financeiras 
 4590 52024 – Material Permanente -R$ 900,00 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
 3190.11015 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal -R$ 10.000,00 
 TOTAL R$ 131.200,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE AGOSTO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 08 DE AGOSTO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração