norma nº 4078/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.078, de 08 de Agosto de 2.003. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ”, SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 052 / 2003 – Processo n.º 217 / 2003 – SAAE
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta 
e cinco mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 - DIVISÃO TECNICA 
176055101.001 – Sistema de Água 
 449051.019 – Obras e Instalações +R$ 345.000,00
 TOTAL R$ 345.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto 
com excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE AGOSTO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 08 DE AGOSTO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração