norma nº 4089/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.089, de 17 de Setembro de 2.003. 
ACRESCENTA PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS À LDO 2003 DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 
PL. 042 / 2003 – Processo n.º 1691 / 2003
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Anexo II, da Lei 3.990, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes itens: 
 Programas Objetivos e Metas 
 
04 - Diretoria de Planejamento e Finanças 
04.07 Programa de 
Incremento da 
Arrecadação e 
Diminuição da 
Inadimplência 
Doação de prêmios móveis adquiridos com receita do Erário 
Municipal, doações de terceiros ou convênios com outros 
órgãos e esferas da administração pública, em favor de 
contribuintes do IPTU que estejam em dia com o pagamento 
desse tributo ou a qualquer outro incidente sobre o imóvel e 
que não tenham débito tributário ou não tributário pendente. 
04.08 Incrementação 
da Arrecadação 
do IPVA 
Desconto através de compensação no IPTU de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor pago de IPVA para 
proprietários de imóveis que transfiram veículo para a 
Circuncisão Regional de Trânsito – CIRETRAN – de Porto 
Feliz. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 17 DE SETEMBRO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração