norma nº 4093/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.093, de 26 de Setembro de 2.003. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ”, SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 060 / 2003 – Processo n.º 217 / 2003 - SAAE
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 - DIVISÃO TECNICA 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
3390 39018- Outros Serviços Terceiro-Pessoa Jurídica +R$ 130.000,00 
TOTAL +R$ 130.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto 
com anulação das seguinte dotação: 
(Anulação Parcial) 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03 - DIVISÃO TÉCNICA 
176055101.001 – Sistema de Água 
4490 51019 – Obras e Instalações -R$ 130.000,00
 TOTAL -R$ 130.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE SETEMBRO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 26 DE SETEMBRO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração