norma nº 4097/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.097, de 07 de Novembro de 2.003. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ”, SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 065 / 2003 – Processo n.º 217 / 2003 – SAAE
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 249.900,00 (duzentos e quarenta 
e nove mil e novecentos reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
02 – DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
171291202.002 – Manutenção Unidade Adm. e Financeira 
3390 39010 – Outs Servs Terceiros-Pessoa Jurídica +R$ 10.000,00
03 - DIVISÃO TECNICA 
176055101.001 – Sistema de Água 
4490 51019 – Obras e Instalações +R$ 120.000,00 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
3390 30017 – Material de Consumo + R$ 10.000,00 
3390 39018 - Outs Serviços Terceiro- Pessoa Jurídica +R$ 109.900,00
 TOTAL R$ 249.900,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto 
com anulação das seguintes dotações: 
(Anulação Parcial) 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 - DIVISÃO TÉCNICA 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
3190 11015 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal -R$ 10.000,00 
175125101.012 – Tratamento de Esgoto 
4590 61025 – Obras e Instalações -R$ 239.900,00
 TOTAL -R$ 249.900,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE NOVEMBRO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração