norma nº 4098/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 4.098, de 19 de Novembro de 2.003. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2.004. 
PL. 061 / 2003 – Processo n.º 2781 / 2003
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício 
Financeiro de 2004, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.970.000,00 (Trinta e sete 
milhões, novecentos e setenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, 
conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 33.750.000,00
Administração Indireta 4.220.000,00
Total da Receita do Município 37.970.000,00
DESPESA: 
Administração Direta 33.750.000,00
Administração Indireta 4.220.000,00
Total da Despesa do Município 37.970.000,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes no anexo Nº 02, da Lei Nº 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 39.624.500,00
Receita Tributária 5.491.000,00
Receita de Contribuições 1.557.000,00
Receita Patrimonial 2.283.500,00
Receita de Serviços 3.722.000,00
Transferências Correntes 25.239.000,00
Outras Receitas Correntes 1.332.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 660.000,00
Alienação de Bens 200.000,00
Transferências de Capital 460.000,00
DED.REC. P/FORMAÇÃO FUNDEF 2.314.500,00
TOTAL DA RECEITA 37.970.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
“Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte 
desdobramento: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
01 – POR FUNCÃO DE GOVERNO: 
01 – LEGISLATIVA 800.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 4.393.900,00
06 –SEGURANÇA PÚBLICA 1.655.100,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.005.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.325.000,00
10 – SAÚDE 7.040.000,00
11 – TRABALHO 400.000,00
12 – EDUCAÇÃO 8.982.000,00
13 – CULTURA 347.000,00
15 – URBANISMO 5.264.000,00
16 – HABITAÇÃO 300.000,00
17 – SANEAMENTO 4.220.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 905.000,00
26 – TRANSPORTE 60.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 773.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 350.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
TOTAL 37.970.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES:
01031 – AÇÃO LEGISLATIVA 305.000,00
04122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.280.900,00
04123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 671.000,00
06182 – DEFESA CIVIL 1.655.100,00
08243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
108.800,00
08244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 896.200,00
09272 – PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
1.325.000,00
10301 – ATENÇÃO BÁSICA 4.870.000,00
10302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
2.170.000,00
10306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.080.000,00
11334 – FOMENTO AO TRABALHO 400.000,00
12361 – ENSINO FUNDAMENTAL 5.374.000,00
12364 – ENSINO SUPERIOR 160.000,00
12365 – EDUCAÇÃO INFANTIL 2.248.000,00
12366 – EDUC. DE JOVENS E ADULTOS 120.000,00
13392 – DIFUSÃO CULTURAL 347.000,00
15451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.360.000,00
15452 – SERVIÇOS URBANOS 3.904.000,00
16482 – HABITAÇÃO URBANA 300.000,00
17129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 884.000,00
17512 – SANEAMENTO BASICO URBANO 50.000,00
17605 – ABASTECIMENTO 3.223.000,00
18541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
905.000,00
26782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 60.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
27812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 663.000,00
27813 – LAZER 110.000,00
28843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 150.000,00
28845 – TRANSFERÊNCIAS 200.000,00
99999 – RESERVA DE CONTINGENCIA 150.000,00
TOTAL 37.970.000,00
03 – POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
DESPESAS CORRENTES 31.872.300,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.947.700,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 150.000,00
TOTAL 37.970.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 800.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 32.950.000,00
03 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E 
ESGOTO – SAAE 
4.220.000,00
TOTAL 37.970.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I – Realizar Operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação de 
vigor; 
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.004, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2.003. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2.003. 
José Motta Filho 
Diretor de Administração