norma nº 4100/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
LEI 4.100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.016, 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 067/2003 PROC. 3081/2003. 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 4.016, de 07 de novembro 
de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 7º - A alienação de lotes do distrito industrial 
para as empresas devidamente aprovadas, será feita 
ao preço de R$ 1,50 (hum real e cinqüenta centavos)
por metro quadrado.” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE 
DEZEMBRO DE 2003. 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2003. 
JOSÉ MOTTA FILHO 
DIRETOR