norma nº 4101/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
LEI 4.101 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
ESPECIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 069/2003 PROC. 3329/2003 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa 
Casa de Misericórdia de Porto Feliz, para as despesas relativas ao mês de 
novembro de 2.003, subvenção especial no valor de R$ 54.916,77 (cinqüenta e 
quatro mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), destinada 
ao cumprimento de compromissos especificados nesta lei. 
Art. 2º- A subvenção autorizada no artigo anterior será 
destinada, no mês a que se refere, da seguinte forma: 
I – R$ 54.916,77 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e dezesseis 
reais e setenta e sete centavos) para pagamento de plantonistas. 
Art. 3º- A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de 
contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção 
autorizada por esta lei. 
Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de 
novembro de 2.003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEMBRO DE 
2003. 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2003. 
JOSÉ MOTTA FILHO 
DIRETOR