norma nº 4102/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
LEI 4.102 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 073/2003 PROC. 3383/2003 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de 
Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de R$ 154.000,00 (cento e 
cinqüenta e quatro mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
09 – Diretoria de Saúde 
103010022.2.024 – Manut. Diretoria de Saúde 
3390.00 – Outras Despesas Correntes .....................................................+ R$ 
54.000,00 
103020022.2.035 - Manut. repasse AIH/SAI 
3390.00 – Outras Despesas Correntes ....................................................+ R$ 
100.000,00 
TOTAL A SUPLEMENTAR ............................................................ + R$ 
154.000,00 
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será 
coberto com o excesso de arrecadação a ser verificado no presente 
exercício. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 
2003. 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2003. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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