norma nº 4112/2004

 
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
LEI Nº 4.112 DE 05 DE MARÇO DE 2004
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA PARA OS
“SEM TERRA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
P.L. Nº 05/2004 PROCESSO Nº 314/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer semanalmente, 
por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, 24 m3 (vinte e quatro metros 
cúbicos) de água tratada para utilização dos “Sem Terra” acampados no Km 101 da 
Rodovia Castelo Branco. 
Parágrafo Único – O fornecimento de que trata este artigo será 
interrompido assim que o Governo do Estado de São Paulo retome a área ocupada, 
judicial ou amigavelmente. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE MARÇO DE 2004. 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE MARÇO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR